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Os últimos acontecimentos relacionados ao Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores - DPVAT, levantou vários debates na internet sobre o assunto.
O Presidente da República Jair Messias Bolsonaro, chegou a extinguir o Seguro DPVAT este ano. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados, a proposta foi feita pelo Ministério da Econômia devido a baixa eficiência do seguro. Os números mostram que o volume de reclamações do DPVAT é um dos maiores do mercado, sendo a empresa administradora do seguro a segunda colocada no ranking de reclamações da Susep.
A Susep também alegou que a medida está alinhada com a lei de Liberdade Econômica, que estabelece garantias de livre mercado. Em relação à extinção do DPEM, a Susep afirma que, na prática, o seguro "não funcionava há alguns anos, uma vez que não há oferta do produto no mercado".
Ver Medida Provisória 904/2019
No dia 20 de dezembro, o STF após receber algumas denuncias relacionadas ao tema, decidiu em julgamento pela suspensão da medida provisória 904/2019, O relator, ministro Luiz Edson Fachin, fez uma análise do caso e propôs a suspensão da MP. Segundo o ministro, o tema só pode ser tratado por meio de lei aprovada pelo Congresso Nacional.
“É vedada a edição de medida provisória que disponha sobre matéria sob reserva de lei complementar. Como a legislação sobre seguro obrigatório regula aspecto essencial do sistema financeiro, para o qual, conforme o art. 192 da CRFB exige-se lei complementar, o tema não poderia ser veiculado na medida provisória”, disse Fachin.
Além de Fachin, os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli também votaram a favor da suspensão da MP.
Do outro lado, votaram pela manutenção do fim do seguro obrigatório Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Melo.
Na prática, o DPVAT é o seguro que faz a cobertura de casos de morte, invalidez permanente ou despesas com assistências médica e suplementares por lesões de menor gravidade causadas por acidentes de trânsito em todo o país.
O pagamento é anual e obrigatório para todos os donos de veículos do país e realizado junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
O seguro foi instituído por lei em 1974 e era requisito para que os condutores conseguissem renovar o licenciamento do veículo. Em 2019, o valor do DPVAT ficou entre R$ 16,21 (carro particular) e R$ 84,58 (moto).
Os valores das indenizações incluem R$ 13,5 mil em caso de morte, entre R$ 135 e R$ 13,5 mil em caso de invalidez permanente. Já o reembolso de despesas médicas inclui indenizações limitadas a R$ 2,7 mil.
Para entender melhor: O DPVAT cobre todos os cidadãos brasileiros, motoristas ou pedestres, que se envolverem em um acidente de carro e precisarem de assistência médica ou de indenização por morte ou invalidez.
O fim do seguro obrigatório, significaria, na prática, que o condutor não teria mais garantia de tratamento em caso de acidente ou indenização à família em caso de morte no trânsito.
No dia 27 de dezembro, o Governo anunciou por meio de resolução do Ministério da Ecônomia a redução dos valores cobrados pelo Seguro em 2020. Veja a matéria.
Os valores estabelecidos ficaram da seguinte forma:
Automóvel, táxi e carro de aluguel: R$ 5,23 - redução de 68%; era R$ 16,21 em 2019;
Ciclomotores: R$ 5,67 - redução de 71%; era R$ 19,65 em 2019;
Caminhões: R$ 5,78 - redução de 65,4%; era de R$ 16,77 em 2019;
Ônibus e micro-ônibus (sem frete): R$ 8,11 - redução de 67,3%; era de R$ 25,08 em 2019;
Ônibus e micro-ônibus (com frete): R$ 10,57 - redução de 72,1%; era de R$ 37,90 em 2019;
Motos: R$ 12,30 - redução foi de 86%; era de R$ 84,58 em 2019.
No momento, o Presidente do STF entendeu que a norma expedida pelo governo foi uma maneira de “esvaziar” uma decisão da Suprema Corte, que neste mês suspendeu a medida provisória assinada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), na qual extinguia o pagamento do DPVAT a partir de 2020.
A decisão, que tem caráter liminar, foi tomada em uma ação proposta pela Líder, empresa à frente do consórcio que gere os recursos arrecadados com o seguro. Um dos sócios da companhia é o deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE), presidente da sigla, ex-aliado e atual adversário de Bolsonaro.
