Em sessão realizada nesta quarta-feira (22), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), por unanimidade de votos, acompanhou a decisão da desembargadora Márcia Milanez que determinou a suspensão da eficácia das decisões que afastam a  aplicabilidade da Lei Estadual nº 13.317/1999 e a deliberação 17/2020 (Minas Consciente), ambas voltadas para o enfrentamento da pandemia de covid-19.

O Prefeito de Governador Valadares André Merlo (PSDB), se pronunciou sobre a decisão do TJMG em um áudio que está circulando nas redes sociais.

”Eu não concordo, eu sou proflexibilização, fechar agora é um retrocesso; estamos falando de desemprego, de um tanto de coisa que a economia vai impactar. Nós estamos fazendo todo o esforço na saúde para não faltar leitos, e nem remédios para os nossos munícipes”; disse. 

Além disso, o Prefeito afirma que estão trabalhando para que não falte infraestrutura para os valadarenses e que a sua posição, é resistir em relação adesão à qualquer programa que seja no fechamento da economia.

“É claro que a saúde está em primeiro lugar, e a decisão também tem várias interpretações, ela tá anulando decisões judiciais, e não falando a respeito dos decretos municipais. Eu acho que os entes federativos tem a sua independência, o próprio supremo já decidiu sobre isso”; contou. 

O Prefeito André ainda afirmou no áudio que, vai aderir o Minas Consciente no último caso, “há não ser no caso que o programa adeque as realidades das macrorregiões”; finalizou.

Decisão Judicial

A decisão que concedeu a medida cautelar solicitada pela Procuradoria-Geral de Justiça é do dia 9 de julho de 2020, da relatoria da desembargadora Márcia Milanez.

Ao conceder a cautelar, a desembargadora entendeu que há flagrante insegurança jurídica que justifica a apresentação da Ação Declaratória de Constitucionalidade.

“Há inúmeras decisões proferidas em primeira e segunda instância em sentidos divergentes acerca da aplicabilidade das normas estaduais”, registrou.

O que é Lockdown?

Lockdown é a versão mais rígida do distanciamento social e quando a recomendação se torna obrigatória. É uma imposição do Estado que significa bloqueio total.

No cenário pandêmico, essa medida é a mais rigorosa a ser tomada e serve para desacelerar a propagação do novo coronavírus, quando as medidas de isolamento social e de quarentena não são suficientes e os casos aumentam diariamente.

Como funciona o lockdown?

Consiste em restringir a circulação da população em lugares públicos, permitindo apenas, e de forma limitada, para questões essenciais, como ir à farmácias, supermercados ou hospitais.

O descumprimento dessa regra pode acarretar multas e em toque de recolher, dependendo do governo local.