A Prefeitura de Governador Valadares instituiu, por meio do Decreto nº 12.507/2026, o projeto “Licença em Dia – Segurança e Respeito com o Cidadão”, voltado à fiscalização e regularização de médias e grandes empresas do município.

A iniciativa integra equipes das secretarias de Saúde, Fazenda, Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento, e Obras e Serviços Urbanos, com atuação coordenada por um Grupo de Trabalho Intersetorial.

A primeira etapa terá caráter orientativo e pedagógico. Empresas que apresentarem irregularidades serão notificadas e terão prazo para realizar as adequações de forma voluntária.

Em situações de descumprimento do prazo ou diante de riscos à saúde pública, ao meio ambiente ou à segurança da população, poderão ser aplicadas sanções previstas em lei, como multas, embargo de obras, cassação de alvarás e interdição parcial ou total das atividades, assegurado o direito à ampla defesa.

Segundo a Prefeitura, a integração dos órgãos busca tornar a fiscalização mais rápida e eficiente, além de estimular a regularização dos estabelecimentos e o cumprimento das exigências legais.