Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para analisar um projeto de lei que atualiza as regras do Simples Nacional e amplia o alcance do regime tributário voltado às micro e pequenas empresas. Com isso, a proposta poderá ser votada diretamente no plenário nas próximas sessões.

O texto prevê aumento nos limites de faturamento anual. Para microempresas, o teto passaria para R$ 869,4 mil, enquanto as empresas de pequeno porte poderiam faturar até R$ 8,69 milhões por ano. Já os Microempreendedores Individuais (MEIs) teriam o limite ampliado para R$ 144,9 mil anuais.

Outra mudança importante é a ampliação da possibilidade de contratação para o MEI, que poderá ter até dois empregados. Atualmente, a legislação permite apenas um. O projeto também autoriza contratações temporárias em casos de afastamento legal.

A proposta ainda inclui atividades rurais no escopo do MEI, permitindo que produtores e trabalhadores do campo tenham acesso ao regime simplificado de tributação.

Além disso, o texto mantém a lógica de simplificação do Simples Nacional, com recolhimento unificado de tributos e declaração única de informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, reduzindo a burocracia para pequenos negócios.